Lei não permite cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis

Em 21/08/2020 12:52

A diretoria da ABIH-PB (Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, seccional Paraíba) esclarece ao público em geral que é favorável ao pagamento dos direitos autorais aos artistas pela execução de suas músicas em áreas comuns dos hotéis, como piscinas, lounges, restaurantes, academias, recepções, salões de eventos. Porém, até mesmo por força da Lei Geral do Turismo, não concorda em remunerar os artistas por músicas ouvidas pelos hóspedes em seus quartos.

Conforme entendimento da Justiça, as unidades habitacionais são de uso privado, individual e inviolável, como se fosse a extensão da própria casa do hóspede, e música escutada em ambiente privado não gera direitos autorais ao ECAD. Força esse entendimento, o comportamento da maioria dos hóspedes de utilizar, no máximo, as TVs somente para ver noticiários, esportes e filmes.

A hotelaria entende ainda, que, ao tentar cobrar direitos autorais nos quartos dos hotéis, há incidência de tributos nos ambientes de uso privativo e exclusivo dos hóspedes, fato que é inadequado e contraria a própria Lei de Direitos Autorais, que determina a arrecadação somente em áreas de circulação pública.

“A disponibilização de sinal de TV a cabo em quartos de hotel não enseja o pagamento de direitos autorais pelo estabelecimento hoteleiro, já que se pressupõe o recolhimento desses direitos pela operadora da TV por assinatura", setenciou o juiz Paulo Afonso de Oliveira, que julgou improcedente um pedido do ECAD para a cobrança em Campo Grande.

Assessoria de Imprensa

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